Baixar Exigência para Trânsito

1 – Conceito:

Procedimento através do qual o AFRF informará a baixa da exigência

2 – Finalidade:

Possibilitar o prosseguimento do despacho, tendo em vista o atendimento da exigência.

3 - Dados de entrada

- Nº da Declaração de Trânsito

- Seleção da exigência

- Justificativa da baixa da exigência

- Imprimir Declaração de Trânsito com exigência baixada (S/N)?

4 - Procedimentos e Características:

O Sistema procederá às seguintes verificações:

a)   a Declaração de Trânsito deverá encontrar-se interrompida por exigência;

b)   o AFRF deverá encontrar-se lotado na UL de origem do trânsito.

O campo "Justificativa da baixa da exigência" será obrigatório.

O Sistema manterá histórico das exigências.

O Sistema possibilitará à Aduana consultar as exigências