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Informar Cadastro de TETI

1 - Conceito:

Procedimento através do qual o Ministério dos Transportes informará os Transportadores Estrangeiros de Trânsito Internacional (TETI) com permissão de operar trânsito internacional de carga em território nacional e pela via rodoviária, bem como a Aduana e o TETI consultarão a permissão.

2 - Finalidade:

Agilizar o procedimento de habilitação dos TETI através do cadastramento direto no Sistema pelo Ministério dos Transportes.

Permitir trânsito aduaneiro internacional rodoviário aos TETI devidamente autorizados.

3 - Dados de entrada:

- Número da Licença Complementar

- Data da emissão da Licença Complementar

- Validade da Licença Complementar

- Definida

- Data

- Indefinida

- Nome do TETI

- País do TETI (código ISO Alfa-2)

- CNPJ/CPF do representante

4 - Procedimentos e características:

O cadastro de TETI está restrito à via de transporte rodoviária.

O nº da Licença Complementar seguirá o padrão 9999/99, onde 9999 é o nº seqüencial da Licença Complementar e 99 os dois últimos dígitos do seu ano de emissão.

Um TETI possuirá uma única Licença Complementar e uma Licença Complementar conterá um único TETI

À Aduana e ao TETI somente será permitido consultar a permissão.

O Sistema procederá às seguintes verificações:

a)   não será permitido duplicidade do nº da Licença Complementar;

b)   no caso de consulta pelo TETI, o usuário deverá representar o representante cadastrado para o TETI;

c)   a data de emissão não poderá ser posterior à atual;

d)   a data de validade não poderá ser anterior à atual;

e)   a data de emissão deverá ser anterior à de validade;

f)    o código ISO Alfa-2 do país do TETI deverá constar em tabela e não ser o Brasil; e

g)   o CNPJ/CPF do representante deverá ser válido.

O Sistema apropriará do CNPJ as seguintes informações do representante:

a)   Razão Social/nome

b)   Endereço

 

O Sistema respeitará a validade do Documento de Idoneidade.

A partir de 30 dias antes do vencimento da validade, o Sistema alertará diariamente o TETI quanto ao fato.

O Sistema manterá histórico das inclusões, exclusões e alterações do cadastro do TETI.