1 - Conceito:
Procedimento através do qual o Ministério dos Transportes informará os Transportadores Estrangeiros de Trânsito Internacional (TETI) com permissão de operar trânsito internacional de carga em território nacional e pela via rodoviária, bem como a Aduana e o TETI consultarão a permissão.
2 - Finalidade:
Agilizar o procedimento de habilitação dos TETI através do cadastramento direto no Sistema pelo Ministério dos Transportes.
Permitir trânsito aduaneiro internacional rodoviário aos TETI devidamente autorizados.
3 - Dados de entrada:
- Número da Licença Complementar
- Data da emissão da Licença Complementar
- Validade da Licença Complementar
- Definida
- Data
- Indefinida
- Nome do TETI
- País do TETI (código ISO Alfa-2)
- CNPJ/CPF do representante
4 - Procedimentos e características:
O cadastro de TETI está restrito à via de transporte rodoviária.
O nº da Licença Complementar seguirá o padrão 9999/99, onde 9999 é o nº seqüencial da Licença Complementar e 99 os dois últimos dígitos do seu ano de emissão.
Um TETI possuirá uma única Licença Complementar e uma Licença Complementar conterá um único TETI
À Aduana e ao TETI somente será permitido consultar a permissão.
O Sistema procederá às seguintes verificações:
a) não será permitido duplicidade do nº da Licença Complementar;
b) no caso de consulta pelo TETI, o usuário deverá representar o representante cadastrado para o TETI;
c) a data de emissão não poderá ser posterior à atual;
d) a data de validade não poderá ser anterior à atual;
e) a data de emissão deverá ser anterior à de validade;
f) o código ISO Alfa-2 do país do TETI deverá constar em tabela e não ser o Brasil; e
g) o CNPJ/CPF do representante deverá ser válido.
O Sistema apropriará do CNPJ as seguintes informações do representante:
a) Razão Social/nome
b) Endereço
O Sistema respeitará a validade do Documento de Idoneidade.
A partir de 30 dias antes do vencimento da validade, o Sistema alertará diariamente o TETI quanto ao fato.
O Sistema manterá histórico das inclusões, exclusões e alterações do cadastro do TETI.